LGPD

Este projeto foi criado para organizar informações jurídicas públicas, mas dados processuais podem conter dados pessoais, dados sensíveis, dados de crianças e adolescentes, informações de saúde, dados financeiros ou detalhes protegidos por sigilo.

Princípios de uso

• Defina finalidade legítima antes de coletar.
• Minimize os dados armazenados.
• Evite redistribuir dados brutos quando um resumo basta.
• Controle acesso a extratos, peças e cache.
• Registre base legal e política de retenção quando houver uso institucional.
• Respeite segredo de justiça, autenticação, captcha e demais barreiras de acesso.

Cache e arquivos locais

Cache, HTML salvo, extratos JSON e peças baixadas podem conter dados pessoais. Não envie esses arquivos para GitHub, issues públicas, logs abertos ou ferramentas de terceiros sem sanitização.

Contribuições

Fixtures devem ser sanitizadas. Não abra pull requests com nomes reais, documentos, endereços, telefones, e-mails, dados médicos, dados bancários, documentos pessoais ou conteúdo de peças processuais não essencial ao teste.

Aviso

Este documento é orientação técnica e não substitui avaliação jurídica específica de LGPD, ética profissional ou termos de uso das fontes consultadas.